Dossiê/Processo 6758 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 1701. Autor: União Federal;Juízo Federal da Segunda Vara. Réu: Almeida e Silva, Agostinha de.

Textuais. 1v. 66f.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

1/11/2006

Evelyn