Dossiê/Processo 27684 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 38166. Autor: Mascarenhas, Francisco de Miranda. Réu: União Federal.

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27684

Title

Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 38166. Autor: Mascarenhas, Francisco de Miranda. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Mascarenhas, Francisco de Miranda

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Raul

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Scope and content

Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença. Carta de Remoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Jornal Diário Oficial, 10/05/1958 e 17/08/1960, Jornal do Comércio, 08/01/1960, Diário da Justiça, 04/06/1948 e 23/11/1959; Lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946; Código Comercial, artigo 947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Mascarenhas, Francisco de Miranda

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Raul

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area