Dossiê/Processo 26885 - Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 40770. Autor: Correa, Lídio Bolívar;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 5o.v. 68f.

Trata-se de uma apelação cível em que os autores entraram com uma ação para requererem promoções a determinados postos de acordo e com o apoio no Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4, que estabeleceu que os sargentos que por atos de bravura foram promovidos a 2º Tenentes, por comissionamento no posto ou exigência do Serviço, deveriam ter acesso aos demais postos com os cursos das respectivas escolas, dispensado o requisito de idade. A apelação questionava o direito dos autores, pois alegava que alguns dos autores não estariam mais ao abrigo da lei citada, como os comissionados em 1930 e que não foram abrangidos pela prescrição do prazo da citada lei. A apelação nega o direito das autores comissionados em 1930, em decorrência de uma lei de 1928, o Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 1, anterior ao comissionamento dos autores, que não mais aludir aos benefícios do Decreto nº 5038 de 1926. Trata-se do 5º volume da ação ordinária nesse volume, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a apelação. Em seguida, os autores promoveram um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

26/11/2007

Leonardo