Dossiê/Processo 26376 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 40802. Autor: Marcolino, Idelfonso;Santos, Athos Nogueira;Alvarenga, Carlos Del Prete;e outros. Réu: Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

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26376

Title

Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 40802. Autor: Marcolino, Idelfonso;Santos, Athos Nogueira;Alvarenga, Carlos Del Prete;e outros. Réu: Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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Tavares, José Edvaldo

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Marcolino, Idelfonso

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Santos, Athos Nogueira

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Alvarenga, Carlos Del Prete

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e outros

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Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional

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Pereira, Cesar A. Gonçalves

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Ribeiro, Marcio

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Scope and content

Trata-se de 2º volume de ação ordinária movidas pelos suplicante a fim de que fossem enquadrados no sistema de pessoal do serviço civil do Poder Executivo, baseando-se na Lei nº3967 de 05/10/1961, artigos 1, 2 e 3 e na Lei nº 4069 de 11/06/1962 e por contarem com mais de 5 anos de efetivo exercício. O juiz Evandro G. Leite julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento, 1964; Diário Oficial, 13/11/1963; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Marcolino, Idelfonso;Santos, Athos Nogueira;Alvarenga, Carlos Del Prete;e outros

    Réu

    Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional

    Advogado

    Pereira, Cesar A

    Gonçalves. Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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