Dossiê/Processo 16976 - Apelação civil. Nº do documento (atribuído): 612. Autor: Juízo Federal da 1a. Vara. Réu: Brandão, José Estácio de Lima.

Zona de identificação

Código de referência

16976

Título

Apelação civil. Nº do documento (atribuído): 612. Autor: Juízo Federal da 1a. Vara. Réu: Brandão, José Estácio de Lima.

Data(s)

  • 1907; 1912 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 106f.

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Âmbito e conteúdo

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 14

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Juízo Federal da 1a

    Vara. Réu

    Brandão, José Estácio de Lima

    Procurador

    Almeida, Luiz Gonzaga Mendes;Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Saraiva, Canuto José;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Sá, Pedro de

    Tabelião

    Cruz, Gabriel Ferreira da

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/07/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leandro (R)

        Área de ingresso