José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefício. Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogado. O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969; relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967; lei 3501 de 21/12/1958; lei 4262 de 12/09/1963; lei 4263 de12/09/1963; decreto lei147 de 1967; Código de Processo Civil, art 216.

O autor, desquitado, solicitador provisiorado moveu uma ação ordinária contra o I.N.P.S., tendo se inscrito como segurado autônomo no I.A.P.C., pagou em dobro e de uma só vez as contribuições terminando o período de carência estabelecida na lei 48959-A, artigo 53, de 19/09/1960. Dessa forma, o autor entrou com um requerimento pedindo a aposentadoria por velhice, ficou congelado durante 1 ano e depois indeferido tal pedido. Assim, requereu a determinação que os seus proventos da aposentadoria seja a partir da data de entrada do requerimento, com ressarcimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR que negou provimento aos recursos. Termos de verificação de Débito expedido pelo IAPC, 1965; Guias de Recolhimento do INPS, 1965; Cassação de Aposentadoria 1960; CF, artigo 191; Lei 48959A de 19/09/1960.

Os autores, servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, entraram com uma ação para requererem a concessão de suas aposentadorias desde a data que faziam jus para o pagamento dos atrasados, sendo que os autores preenchiam todos os requisitos para a obtenção do pleiteado, tendo a sua situação jurídica regida por várias leis como consta na ação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou mas, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram desprezados pelo Tribunal Federal de Recursos, e depois, a ré interpôs recursos que foi conhecido e provido. 67 procurações passadas nos tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, tabelião Antonio Augusto Viegas, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Cartório Mendonça - Belo H., MG, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; 67 nomeações de 1920 a 1946; 6 quadros de Freqüência da Rede Mineira de Viação de 1957; 14 Quadros de apuração do tempo de serviço de 1956; portarias de 1954 a 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 29234 de 1915; Lei 1812 de 1953; lei 1636 de 1952; Decreto 36385 de 54; Diário Oficial de 14/01/1961.

O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968; Oito D. O. 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 367 de 31/12/1936; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963.

O autor era estado civil casado, capitão de longo curso e comandante de 1ª. classe do Lloyd, residente à praia de Icaraí, 29, apartamento 101, Niterói RJ. Ao retorno de viagem de laguna, no navio Murtinho, recebem o aviso de sua aposentadoria por limite de idade, como tal razão era falsa, pediu o reconhecimento de direitos e vantagens, e compensação dos prejuízos sofridos, no valor de Cr$ 95.448,00, pois haviam diversas diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, em 1947; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948; certidão de casamento, de 1921; Diário oficial, de 1946; decreto-lei 3969, de 23/12/1941; código do processo civil, artigo 88.

O autor era estado civil desquitado, profissão médico, funcionário público aposentado, domiciliado em Copacabana na Avenida Atlântica, 700. Como médico sanitarista do Ministério da Educação e Saúde foi nomeado diretor do Serviço Nacional do Cancêr, pelo Decreto de 30/09/1941. Com o desmembramento ministerial, integrou o Quadro Permanente do Ministério da Saúde, permanecendo na função por mais de 10 anos, e teria direito, então, aos vencimentos do cargo. Pediu reajustamento de proventos previdenciários, mais gratificação adicional com diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Então, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião 3 de 1958; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema de 1944; Diário Oficial de 1953; Histórico Militar de 1916/1921; Diário de Justiça de 1957; Balanço de ganhos e salário 1958/1965; Pedro de Amaral Palet advogado Avenida Rio Branco, 185; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1820 de 1953; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 26907 de 1949; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2188 de 03/03/1954 .

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.

Os autores requereram a revisão de suas aposentadorias de economiários, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, visto que deveriam receber na inatividade, o mesmo valor recebido pelos funcionários da atividade, acrescidos de 20 por cento.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário, que deu provimento o STF. Os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963 (diversos); Boletim de Serviço n°38 e outros - 1961 (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários); Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei e Regulamento de (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) 1958; Regimento Interino da Caixa Econômica Federal - RJ 1963; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; D. O. 1951; Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei 3531 de 1959; Lei 2123 de 1953.

Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos . Processo de Protesto anexo 1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; D. O. 1964; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Lei 1341 de 30/01/1951; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184 - II.