O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles foram aposentados em 15/09/1933 e 08/02/1932 nos cargos de 1° fiscal da extinta Inspetoria do Tráfego da Polícia Civil do Distrito Federal e guarda civil de 1ª classe, contando com mais 25 anos de serviço público. Eles teriam direito a proventos integrais dos funcionários das referidas repartições. O Decreto-Lei nº 1941 de 30/12/1939 juntou os quadros de Inspetoria do Tráfego e da Guarda Civil, da classe "d" classe "h". O Decreto-Lei n° 8045 de 20/12/1945 reestruturou a carreira de guarda civil, indo da classe "f" à classe "l". Os inspetores estariam na classe " k" e os guardas civis na classe "i". Os autores pediam proventos e as demais vantagens correspondentes às classes "k" e "j", mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração, 1957;tabelião 27;DJ, 25/09/59.

Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas . Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954; Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957; Jornal O Globo, 09/05/1960; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto nº 40702, de 31/12/1956 .

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/07/1961; Procuração 11 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962;Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951 .

O autor, funcionário público aposentado, contando com mais de 35 anos de serviço efetivo e exercendo há mais de 3 anos cargo isolado em comissão, requereu sua aposentadoria com vantagens representadas por 20 por cento de aumento. Este recebeu a aposentadoria mas sem as vantagens, o que descumpria a Lei nº 1711. Outros requerentes receberam o reconhecimento, nas mesmas condições. Este requereu a retificação de sua aposentadoria com as vantagens, a diferença atrasada, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de Cr$20.000,00. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu concomitantemente e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte aos recursos, excluindo honorários de advogado. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática); código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180; constituição federal, artigos 191, 141 §1o.; Lei 1820 de 9/03/1953; Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar - RJ; Decreto 35.690 de 18/06/1954; Decreto 31.922 de 15/12/1952; Lei 2188 de 3/03/1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado em 1950 na Carreira de maquinista da Estrada de Ferro do extinto quadro 2º do Ministério da Viação e Obras Públicas, com vencimento no valor de Cr$ 3.629,00. Todavia, ao requerer sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, entidade de seguridade social que nada tinha a ver com os cofres públicos, para a qual contribuía mensalmente com Cr$ 253,40, teve suspensos, pelo Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, seus vencimentos a partir de 1951. Alegou que ao cumprir 35 de serviço público estaria em acordo com os Estatutos dos Funcionários Civis da União, e que não era justificada a suspensão do pagamento. O suplicante pediu um mandado de segurança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Nazário de Montezuma - Magé - RJ em 1951 e 1953; Diário Oficial de 19/07/1950; Diário de Justiça de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 191.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Como 2º oficial da antiga Diretoria Geral dos Correios, pertencente ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar seu direito de continuar recebendo da Pagadoria do Ministério da Fazenda seus proventos de aposentado, bem como da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aposentadoria, acumulação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como as partes. O TFR negou provimento a qualquer recurso. O autor embargou, mas não teve provimento dos embargos no Supremo Tribunal Federal. 3 procurações 1952/1953/1956; tab. 46,10,24; concessão de aposentadoria 1926; Título de aposentadoria 1948; Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Decreto-lei 24 29/11/1937; Lei 1711 28/10/1957 artigo 92; Decreto-lei 1713 28/10/1939 artigos 210 e 211; Código do processo civil artigo 291 .

Os suplicantes, servidores públicos civis, aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram segurados da suplicada e com a promulgação da Lei nº 3593 ficou estabelecido que o Poder Executivo tinha 30 dias para fixar os índices de aumento das aposentadorias. Acontece que já havia passado meses e os suplicantes ainda não obtiveram seus reajustados de benefícios, e alguns sequer receberam o aumento do salário mínimo, dado pelo Decreto nº 45106-A. Os suplicantes pediram o reajuste imediato de seus benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 fichas de aposentadoria de 1944; 10 contra-cheques, 1960; título de aposentadoria de 1936.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste negar-lhes o direito a receberem seus benefícios, estabelecidos pela Lei n° 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e 9. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63; Lei n°3756 de 20/04/1960; Decreto n° 48656 de 03/08/1960.

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3531 de 1959; Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9.