Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, estado civil casados, operários aposentados, residentes em Minas Gerais, ex-empregados da firma Saint John Del Rey Mining Company, posteriormente Mineração Morro Velho, alegaram que foram assegurados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões de Mineração do Estado de Minas Gerais. Estes requereram que fossem revistos seus proventos de aposentadoria a partir de 01/05/1967, quando entrava os novos níveis do salário mínimo, conforme o Decreto n° 60501 de 1967. O juiz Hamilton Bittencourt Leal conheceu do processo em parte, e condenou o impetrado nas custas. A parte impetrada recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, acordou unanimemente em dar provimento ao recurso. Decreto n° 60501 de 1967; Decreto n° 20465 de 01/10/1931; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 66 de 1966; Decreto -lei n° 3807 de 1960; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1969.

As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte. procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Custas Processuais, 1969; Lei 1711 de 1952, artigo 184; Lei 4345 de 1964 .

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4130, de 1962.

Os suplicantes se sentiram prejudicados pela Lei nº 4281, de 08/11/1963, que instituiu um abono especial para aposentados dos institutos de previdência, no valor percentual de 8 por cento sobre o 13º. salário. Os impetrantes alegaram ser imprópria a regulamentação da lei supracitada, visto que pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 69, nenhuma contribuição previdenciária poderia incidir sobre valores 5 vezes superior ao salário mínimo mensal de mais valor vigente no País. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de submeter ao limite estipulado pela Lei nº 3807 a incidência da contribuição dos 8 por cento sobre o 13º. salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança não foi concedida, interpondo a parte vencida ao TFR, relator Armando Rollemberg, que negou provimento . Procuração 6, Tabelião José Henriques Filho, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1963; Resolução, n. 1333, 1963; Cópia: Jornal O Globo, 22/12/1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/01/1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4090, de 1962 .

Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele instituto. O juiz denegou a segurança e não houve agravo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178; Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454; Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1; Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967; Exame radiológico, 1968; Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/07/1961; Procuração 11 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962;Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951 .

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.