Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Declaração de Servidor Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945.

Os autores, artífices do Departamento dos Correios e Telégrafos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e a Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a condenação da ré a apostilar os títulos dos ocupantes de cargo do padrão J no padrão N, os ocupantes do padrão H no padrão L e assim sucessivamente. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933 e 1935.

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido . Carta sentença nº 780 dos autos de apelação cível nº 14348, de 1960.

Os suplicantes eram funcionários públicos ocupantes da carreira de Comissário de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, classe K. Propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na classe L, com base na Lei nº 1639 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/04/1942, 13/09/1947, 27/06/1942, Diário da Justiça, 04/12/1956, 07/12/1954; Certificado de Habilitação, 1942; Carteira de Identificação Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, 1947; Carta de Transferência, 1949; Apostila, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 705 de 1949.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

Os autores, todos titulares efetivos de Cargos de carreira de oficial Administrativos de Ministério de Trabalho, Industria e Comercio, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requererem que seja lhes reconhecida o direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fiscados para igual carreira da prefeitura do Distrito Federal e quadro terceiro do Ministério da Viação e Obras Públicas com recebimento dos atrasados derivados. Os autores são ocupantes dos cargos citados a cima escalonados em um conjunto de classes padrões H a M com vencimentos referentes à estes padrões entre acordo com a lei lei 284, de 28/10/1936 que estabelece e consagre o principio de igualdade de vencimentos para as mesma atribuições de funcionários, estendidos a todos os órgãos da administração publica pelos termos da constituição Federal, artigo 180, entretanto, os servidores do mesmo cargo na prefeitura do Distrito Federal tiveram uma reestruturação de classe que pensou a ser do conjuntos de "j" a "o" através da lei municipal 464, de 06/07/1950. Passando a ter vencimento superiores aos dos autores. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 284/36; decreto 5622/28; decreto-lei 5527/43; decreto-lei 9010/46; lei 464/50; lei 464/50; lei 1229/50; (7) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; substabelecimento Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; substabelecimento Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; (20) Fotostatica: Carta de promoção- 1938 e 1945 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas; (15) Fotostática: Carta de nomeação- 1942 à 1945 - assinada pelo presidente Getulio Vargas.

Os 31 autores, correntistas, auxiliares técnicos de mecanização e escreventes datilógrafos do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram apostilar seus títulos de admissão ou nomeação para o cálculo do tempo de serviço como empregados dos Serviços de Hollerith e Orgamec, em diferentes repartições públicas, assim como o pagamento de adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. A ação foi julgada improcedente em 1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Lei nº 1126 de 07/06/1950, artigos 1 e 2; Lei nº 2284 de 0908/1954, artigo 1; Lei nº 525A de 07/12/1948; Lei nº 3435 de 22/07/1958.

Os autores eram auxiliares administrativos extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço em caráter permanente e exerciam as mesmas atribuições que os funcionários efetivos, mas não se encontram equiparados a estes, conforme determinava a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e não tiveram seus salários equiparados à referência 24. Os autores foram incluídos em mandados de segurança que garantiram esse direito. Os autores pediram a apostilação de suas portarias de admissão na tal referência, o pagamento dos atrasados, de acordo com as novas referências a partir das datas que completaram 5 anos de serviço, além dos juros de mora e custas do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso dos autores. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário proposto pelo réu. Boletim de Serviço, 1960, 1961; Certidão de Deserção, 1962; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 157; Decreto nº 32667 de 01/08/1953, artigo 35; Decreto nº 34395 de 28/10/1953.