APOSTILAÇÃO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40067. Autor: Dias, Aureliano João;Lins, Fernando Orticica da Rocha;Orticica, Francisco Elias da Rosa;Azeredo, João Antônio de Avellar;Guimarães, José Leal;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Açúcar e do Álcool.
              30086 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

               Sans titre