Os autores, funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro Capital entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila dos seus títulos de nomeação, alterando a denominação de seus cargos e considera-los integrados no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a partir da data da Lei 3470, de 28/11/1958, com o pagamento das diferenças de atrasados. O juiz julgou a ação improcendete. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração > 1959; D.C.N, 28/11/1958; Anexo: Dois Impresso emitido pelo D.I.N, 1957, 1959; Duas Portaria n°216, 282 1949; Portaria n°888 1954; Portaria n°8 1957; Portaria n°1537 de 1952; D. O. 16/01/1959; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 2862 de 04/09/1956; Decreto 40702 de 1956; Decreto 45150 de 1958.

O autor, profissão contador, aposentado, classe 'H'' do Ministério da Fazenda moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido aprovada a sua apostilação, pelo Diretor da Despesa Pública, no padrão ''O'' e denegado seu registro de apostila no título pela Secretaria do Tribunal de Contas, requereu sua apostilação em seu título, do direito a que tem aos vencimentos e diferenças que lhe asseguram a Lei nº 200 de 30/12/1947, a Lei nº 1050 de 03/01/1950, a Lei nº 1193 de 06/09/1950 e a Lei nº 488 de 15/11/1948 assegurando a remuneração de inatividade correspondente . Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960;.

Os autores, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas no cargo de escreventes datilógrafos. Com o Decreto n° 28313, os escreventes datilógrafos tinham acesso garantido a série inicial de auxiliar administrativo, com metade das vagas reservadas a escreventes datilógrafos antigos, sem a necessidade de curso para o cargo de auxiliar administrativo. Acontece que o Ministério do Trabalho e Previdência Social ao publicar a relação de extranumerários para a carreira citada não incluiu os autores, beneficiando pessoas estranhas à carreira e ao funcionalismo público. Os autores pediram sua apostilação na carreira de auxiliar administrativo, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; 3 cartas de contratação, 1933 a 1935; 2 cartas de admissão, 1939; 4 cartas de nomeação, 1935, 1950 a 1952; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28847 de 1950; decreto 27491 de 1949; advogado Ary Médici Ribeiro, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Carlos Silva, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Giusseppe Mezzasalma, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959, tabelião 17; declaração de aposentadoria 30/04/1931; const, art 141 § 1° II; lei 4242 de 05/01/1921,art 73; lei 4632 de 05/01/923, art 1° §3°; lei 5222 de 28/12/1928; dec. 18588 de 28/11/1929; lei 1455 de 10/10/1951; lei 1050 de 03/10/1950; CPC, art 29; DL 9654 de 26/08/1946; lei 8932 de 26/01/1946.

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/07/1950; : Mandado de Segurança.

O funcionário público federal requerente era estado civil casado, residente na Rua Pereira Barreto, 2, Tijuca, escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Exercia eventualmente a chefia na Seção de Preparo e Arrecadação da Alfândega de Niterói, responsabilizado por irregularidades. A Comissão de Inquérito Administrativo fez sua demissão, mas como tivesse sido absolvido no Juízo do Feito Criminal, pediu integração de função com apostilação de título. Em 1958 a ação foi dada prescrita e improcedente no mesmo ano o TFR repeliu a prescrição mas negou provimento à apelação. Em 1959 o TFR rejeitou os embargos. 2procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957-58; certidão de nascimento, 5/8/57; Diário Oficial 24/7/53, 1955; carta de readmissão, 1957; histórico criminal serviço criminal, Niterói, 1957; código de processo civil, art. 160, 201; lei 2642 de 9/11/1955; lei 1711 de 1952, art. 58; decreto-lei 1713 de 1939 art. 238.

O suplicante foi admitido para exercer o cargo no Serviço Nacional de Recenseamento em 1940, onde, após promoções, passou a exercer a função de assistente-técnico da suplicada em 1954, com a equiparação aos funcionários efetivos. Entretanto, continuava a receber o mesmo salário de sua primeira função. O suplicante pediu a apostila de sua portaria como assistente-técnico, pagamento de diferenças salariais e a condenação da suplicada no pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. Censograma, 1955; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Boletim do Serviço, 1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101A; Lei nº 284 de 1936, artigos 19 e 51.

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 77 procuração tab. 17 de 1958; procuração tab. 50, 195; 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957; Diário de Justiça de 12/02/1957.

Os autores, todos operários extranumerários mensalistas de diversas especialidades, o 1º grupo do Ministério da Aeronáutica, o 2º grupo do Arsenal da Marinha, e o 3º grupo da Odontoclínica Central da Marinha do Ministério da Marinha, entraram com uma ação para obterem a apostila das postarias de admissão dos autores, de acordo com a Lei nº 1455, de 10 de outubro de 1951, no quadro dos operários do Arsenal da marinha nas devidas referências, de acordo com as correspondências e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências a partir da data da Lei nº 2 284. Os autores alegaram que exerciam funções idênticas as exercidas pelos colegas funcionários efetivos, e por isso tinham direito, amparados pela Lei nº 2284 artigo 1º, a equiparação de direitos e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, e o Tribunal Federal de Recursos julgou-os prejudicados. 35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 ; portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 ; lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º ; CF, artigo 141, § 1º .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referencia 29, correspondente a parte fixa de seu salário mais a parte variável referente a média de comissões recebidas quando exercia a função de contato da Empresa "A Noite", conforme estabelecia a Lei nº 2193, de 09/03/1954, visto que o suplicante foi transferido ex-oficio da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para a tabela única de mensalistas do Ministério da Fazenda . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959. Tabelião 25; decreto 36 291 de 05/10/1954; 36 693 de 29/12/1954; 39 223 de 23/05/1956; (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira; Rua México, 70/ sala 403; lei 1711 de 28/10/1954; 2193 de 09/03/1954; 1765 de 1952; 2904 de 1956.