Dossiê/Processo 31094 - Arbitramento de aluguel. Nº do documento (atribuído): 31781. Autor: Loureiro, Miguel Marques. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

31094

Title

Arbitramento de aluguel. Nº do documento (atribuído): 31781. Autor: Loureiro, Miguel Marques. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Mariano, Sergio

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Name of creator

Loureiro, Miguel Marques

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Name of creator

Oliveira, Nadir José de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, industrial, residente a Rua Visconde de Abaeté, 161, alegou que por contrato locou do suplicado vários apartamentos na Rua Valadares, 147, pelo aluguel de Cr$ 35,000,00. O suplicante requereu o reajustamento de aluguéis, conforme a Lei nº 3085 de 29/12/1956, para o valor de 99,000,00. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor desistiu da ação. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57, 1963; Auto de Vistoria 2, 1963; Recibo do Serviço Prestado 2, 1964; Planta do Apartamento 8; Lei nº 4240 de 28/06/1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Loureiro, Miguel Marques

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Oliveira, Nadir José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area