Dossiê/Processo 17824 - Arbitramento. Nº do documento (atribuído): 21330. Autor: Guida, Miguel. Réu: M. Moreira & Companhia.

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17824

Title

Arbitramento. Nº do documento (atribuído): 21330. Autor: Guida, Miguel. Réu: M. Moreira & Companhia.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Guida, Miguel

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Name of creator

M. Moreira & Companhia

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1921; Custas Processuais, Contador José Pinto Coelho Junior, 1921; Relação de Bens Móveis; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 171, 346, 347, 348, 350; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigos 86 e 197.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 45

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Guida, Miguel

    Réu

    M

    Moreira & Companhia. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    20/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area