Dossiê/Processo 17824 - Arbitramento. Nº do documento (atribuído): 21330. Autor: Guida, Miguel. Réu: M. Moreira & Companhia.

Textuais. 1v. 66f.

O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1921; Custas Processuais, Contador José Pinto Coelho Junior, 1921; Relação de Bens Móveis; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 171, 346, 347, 348, 350; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigos 86 e 197.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 45

20/8/7

Giselle