Dossiê/Processo 9737 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 1061. Autor: Pinto, Luiz Ferreira da Costa;Consulado Geral de Portugal.

Identity area

Reference code

9737

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 1061. Autor: Pinto, Luiz Ferreira da Costa;Consulado Geral de Portugal.

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 407f.

Context area

Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

Biographical history

Name of creator

Pinto, Luiz Ferreira da Costa

Biographical history

Name of creator

Consulado Geral de Portugal

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O Cônsul geral de Portugal fez arrecadação dos bens do falecido de nacionlidade portuguesa Antonio Ferreira da Costa Pinto. O autor era irmão do morto e pediu que tal arrecadação não fosse efetivada. Pediu os bens do espólio para si; era negociante na Rua Senador Eusébio. O morto havia feito em 1890 a declaração de nacionalidade portuguesa . Morreu por estrangulamento e seu irmão, o autor, foi culpado. O juiz julgou procedente a justificação para reconhecer o autor como sendo irmão do morto. Foi entregue sua parte independente de traslado. Conta Corrente do Espólio, 1904; Conta de Custas, 1904; Termo de Agravo, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:286$805 réis, 1904; Procuração 3, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1905; Cobrança de Dívida Ativa, 1905; Imposto Predial, 1905; Averbação de Imóveis, valor 30 mil réis, 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Pinto, Luiz Ferreira da Costa;Consulado Geral de Portugal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area