Dossiê/Processo 23650 - Arresto. Nº do documento (atribuído): 21951. Autor: M. S. Lino e Companhia. Réu: M. P. de Magalhães e Companhia.

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23650

Title

Arresto. Nº do documento (atribuído): 21951. Autor: M. S. Lino e Companhia. Réu: M. P. de Magalhães e Companhia.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

M. S. Lino e Companhia

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Name of creator

M. P. de Magalhães e Companhia

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Brandão, Mario de Oliveira

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Barbosa, Homero de Miranda

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Teixeira, Álvaro R.

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Mendonça, Eduardo Carneiro de

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Scope and content

Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta. Procuração, 1930, 1931; Jornal Correio da Manhã, 1931; Código Comercial, artigo 479; Regulamento nº 737, artigo 321, 338; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 216; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 24, 25, 91, 92; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    M

    S. Lino e Companhia. Réu

    M

    P. de Magalhães e Companhia. Advogado

    Brandão, Mario de Oliveira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Teixeira, Álvaro R.;Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area