O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da notificação G313, pela qual a Delegacia de Imposto de Renda exigia o pagamento de mais R$449 599,90 como suplemento proveniente da pensão procedida da declaração de lucros do exercício de 1945. Requereu, assim, a anulação do acórdão n. 3735, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros na sessão de 13/12/1949, ao julgar a reclamação n. 3735, e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Esta era referente ao Imposto de Lucros Extraordinários. Pediu ainda a restituição do depósito feito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. procuração. Tabelião 9,1949 ; decreto 6 224,24/01/44 ; guias de imposto obre lucros extraordinários, 1950 ; declaração de lucros extraordinários, data NI ; certidão negativa do imposto de renda e dos adicionais restituíveis, 1952 . .

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

Jayme Rodrigues Campos era estado civil casado, residente na Avenida Bartolomeu Mitre, 770. Fez o concurso para o preenchimento do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda, no qual foram aprovados 204 candidatos. Afirmou que de acordo com a Lei nº 739 de 24/09/1938 a nomeação daria preferência àqueles que já exercessem a função fiscalizadora. Contudo, a administração pública nomeou pela ordem de classificação. Alegou que ele exercia a função de fiscal pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Assim, pediu sua nomeação na função e o pagamento da diferença de seus vencimentos para os vencimentos que iria receber. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo órgão. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário oficial 23/10/1944, 23/04/1947; procuração tab. Armando Ramos-Avenida Graça Aranha, 351 10/08/1951; Diário da Justiça, 14/05/1951; decreto-lei 739 de 24/09/1938; Decreto-lei 7404 de 22/03/1945, artigo 130, §3o.; Decreto-lei 9750 de 05/09/1946; Niher Santos Avenida Erasmo Borges, 255; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante era sucessora da Fábrica de Móveis de Aço Caneta Ltda., localizada à Avenida 28 de Setembro, 214. Pediu nulidade de lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, e nulidade do Acórdão nº 1889 da Junta de Ajustes de Lucros de 17/04/1947, sobre Imposto sobre Lucros Extraordinários, exercício de 1944. Quis ressarcimento de imposto excedente no valor de 67650,06 cruzeiros, juros, custas e honorários. O cálculo de lucro teria se dado por não se levar em conta os créditos de sócios, ou créditos de terceiros, e por se ter contado a reserva, que foi constituída com os lucros do exercício de 1943. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1947, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires - RJ, 1943; Imposto de Renda; Balanço Geral; Imposto de Indústrias e Profissões.

A suplicante tinha sede na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propôs contra a união Federal uma ação ordinária, na qual requereu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros e, conseqüentemente, a anulação do lançamento que foi feito à suplicante pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Pediu condenação da suplicada a restituir o excedente no valor de 90.745,40 cruzeiros, acrescido dos juros da mora, custas e honorários advocatícios, por conta da cobrança pela referida delegacia de um lançamento suplementar do Imposto de Lucros, sendo que a suplicante já tinha declarado e até pagado o Imposto de Lucros. Foi indeferido o requerido. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/3/1944; Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto nº 5 de 1937; Jornal Diário Oficial; Recibo.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com a Clínica Médico Cirúrgica da Assembléia na Rua da Assembléia, 32, Rio de Janeiro, durante dois anos manteve uma sociedade com o Doutor Olympio Balduino Costa. Quando se retirou da sociedade, o suplicante adquiriu os direitos do Olympio pelo valor de Cr$ 35.655,50. Após sua saída da sociedade, o suplicante registrou o título da clínica no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que o Dr. Olympio pretendia registrar o citado título, feito pelo suplicante, em seu nome, e além disso o Dr. Olympio vem fazendo uma ardilosa campanha, para aliciar os clientes do suplicante, baseado em métodos fraudulentos, violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 178. O suplicante pediu que o Dr. Olympio fosse notificado a se abster de seus métodos fraudulentos e do registro, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 500,00, e a notificação da suplicada como oposição preventiva do citado registro. Foi deferido o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948; recibo referente a aquisição de móveis e utensílios, de 1948; certidão de termo no. 162071, de 1948; anexo: (11) telegramas; decreto 7903 de 27/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 720.

O suplicante, comandante do vapor Lamé, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, alegou que durante o embarque de mercadorias no citado vapor, percebeu um incêndio no porão. Para o combate ao incêndio, o suplicante ordenou o alagamento total do porão. O suplicante pediu a ratificação do protesto feito no diário de navegação para a inquisição do Instituto de Resseguros do Brasil. O juiz deferiu o pedido. protesto marítimo, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1948.