O suplicante era autarquia federal, e afirmou a construção urgente da rodovia BR-3, Rio-Belo Horizonte, em especial do trecho rodoviário Barbacena a Caranday, ramal de Barbacena. Citou o Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 55, revigorado pela Lei nº 302 de 13/07/1948, artigo 24, que declarava as regiões sujeitas à desapropriação por utilidade pública, estando aí incluídos terrenos da ré. Foi pedido guia de depósito do valor referente à fração de Cr$ 14.656.00, sendo o valor de imóvel de 743.400 metros quadrados, de Cr$ 120.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Negou-se provimento aos recursos. procuração tab. 5 de 1954; Carta Precatória de 1955; Jornal "Gazeta de Notícias" de 16/08/1959; Diário de Justiça de 26/08/1959; Recibo (ONER) de 1959; Comprovante de Depósito - Banco do Brasil de 1961; Decreto-Lei no. 8463 de 27/12/1945, artigo 55; Decreto-Lei no. 3365 de 21/06/1941; Decreto-Lei no. 4152 de 06/03/1942; Lei no. 2285 de 09/08/1954; Constituição, artigo 141; advogados Adel Bretãs e Manoel A. S. Gasparani Rua México, 21 sala 1001-B.

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

A autora requereu a desocupação dos moradores situados na Rua Leopoldo 196, oficina de carpintaria, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. A suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780 e o Decreto n° 4403, de 1921, Lei do Inquilinato, com a remoção dos objetos para o depósito público. Por requerimento do Procurador da República, o juiz mandou arquivar o processo.

A União havia dado à ré o próprio nacional à Rua Alegria 392 em locação a título precário, pelo valor mensal de 100$000 réis. Devia-se o aluguel até maio de 1935, pedindo conforme o Decreto n°3084 de 1898 artigo 437 a intimação para desocupação do imóvel ou despejo judicial. Foi deferido o requerido.

O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte. Notificação,1957; Registro de Imóvel, 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fotografia; Alvará de Licença para Locação; Decreto-lei de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Código Processo Civil, artigo 159.

O autor, alemão, nacionalidade alemã, alegou que sua filha menor Inaya Germana encontrava-se internada no Colégio Baptista. O suplicante requereu que fosse determinado do dias de visita para ambos os cônjuges. O suplicante argumenta que sua mulher possuía um gênio altuo demasiado. Os 2 menores filhos do casal ficaram no Colégio sob jurisdição do juízo federal, como determinou o juiz em 1937. Os pais detiveram autorização para visitar os filhos de acordo com o regime do colégio. Quatro Boletim de Cheques de Vencimentos 1933, 1934; Fatura Armazém Kosmos, 1934; Recibo de pagamento relativo a despesas escolares Collegio Sylvio Leite, 1936; Jornal "Diário da Noite" 26/01/1932; Onze Fotos de Família; D. J. 15/10/1936.

A 1ª suplicante, mulher, na qualidade de representante legal dos outros suplicantes e de seus filhos moenores impríberes, como inventariante do espólio de Joaquim dos Reis Carvalho, como meeira do espólio, tinha movido ação de exibição de livros, contra Oscar Philippi & Cia Limitada. Tinha dado à ação o valor de 15:000$000 réis, pedindo louvação de peritos e exames nos livros. Sua causa foi deferida e a apelação dos suplicados foi indeferida, mas houve extravio dos autos antes de o acórdão ser lavrado. Pediram reforma de autos. menor. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Os autos foram reformados por ordem do STF. O réu entrou com um pedido de embargo de nulidade que foi rejeitado pelo STF. O réu mais uma vez embargou a decisão do STF que mais uma vez o rejeitou. Agravo de Petição, 1927; Procuração, 1927; 1920, 1931; Inventário, 1927; Jornal Diário Oficial, 1922, 1929; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 40.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

O suplicante, imigrante português, estrangeiro, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Estrada da Gávea Pequena, 270, requereu ação para impedir a turbação de posse mansa e pacífica de um terreno de sua propriedade. Não há sentença no processo. Escritura, 1955; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 .

Os autores eram um com profissão médico, estado civil solteiro, outro era professor, casado, outro autor era de nacionalidade italiana, casado, outra autora, uma sociedade anônima, representada por um Coronel, outra, um Clube, representado por seu Diretor, proprietário, casado e o último um Comandante, oficial da Marinha, casado. Todos eram residentes no Rio de Janeiro e entraram com ação contra o suplicado, um corretor de imóveis, com escritório à Travessa Onze de Agosto, 6, sala 304, Rio de Janeiro, para que fosse expedido um mandado de embargo da obra de aterro que o réu estava realizando na Praia do Cocotá. Embargo de construção. Além de prejudicar terrenos vizinhos, as praias deveriam ser consideradas bens públicos, como ressaltou a ação, e os autores, expondo pelo protesto judicial que não se conformavam com o aterro, relataram na ação sobre a ilegalidade da obra, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 384 e 385. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram, sendo que os autores desertaram do recurso deles.O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso restante. Os autores tentaram apelar ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso extraordinário não foi admitido. processo anexo protesto nº11299,1958; diário da justiça de 25/11/58; (2) procuração tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJem 1958; (12)escritura, 1958/1957/1954; jornal do comercio,25/11/58; diário oficial de 24/08/60,09/02/61; guia de imposto predial,1959; (5)plantas; código processo civil, artigo 384.