As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 1,121,106,00, referente às avarias nas lâminas de ferro seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Conhecimento de Embarque, 1964; Notificação n. 49206 de 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Código Comercial, artigos 101, 102, 494, 519, 529; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso. Processo Anexo: Despejo n. 33973, de 1962; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Advogado Osmar Gomes, Praça da Sé, 385 e Waldyr J. de Mattos, Rua da Quitanda, 67; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48943, de 1960.

As suplicantes eram companhias de seguros estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro. A ré era localizada à Avenida Rio Branco, 04. A 1ª. Autora segurou o transporte marítimo de 80.000 sacas de café cru em grão do Instituto Brasileiro do Café, do porto de Paranaguá para o de Trieste. As demais suplicantes eram co-seguradoras. Houve perda ou extravio de carga marítima por responsabilidade da ré. Gerou-se dela o valor de Cr$ 7.050,00 pela indenização dada ao segurado. Homologada a desistência . Procuração, Tabelião Cilas M. Campos, 18º. Ofício de Notas, São Paulo, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, 1969; Conhecimento de Carga em Inglês, 1968; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1968; Custas Processuais, 1969; Tradução de Documento em Italiano, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1969; Cópia de Recibo Indenização, 1969; Código Comercial, artigos 99, 109, 494, 519 e 529.

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

As autoras, firmas construtoras, impetraram um mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O réu pretendia cobrar uma contribuição suplementar no valor percentual de 1 por cento, destinado ao custeio de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Todavia, a contribuição só poderia ser exigida ou regulada com decreto se houvesse uma lei que a estabelecesse. Assim, requereram que seus direitos líquido e certo de não pagar aquela cobrança fosse reconhecido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao agravo. Procuração 105, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ,Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Diário do Congresso Nacional, 10/05/1956; Termo de Verificação de Débito 13, IAPI, 1956; Informação ou Despacho, IAPI, 1956; Custas Processuais 4, 1957, 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 1956.

As autoras eram sociedades comerciais. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 1951. As autoras alegaram que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 fixou o valor percentual de 7 por cento para o nível da contribuição tríplice para os Institutos Previdência Social, sem fazer qualquer alusão à contribuição suplementar de 1 por cento que o réu insistia em cobrar. Assim, requereram que o réu fosse impedido de cobrar a porcentagem referida, como lhes seria de direito. O juiz negou a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Certidão de Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Arrecadação de Serviço de Assistência Médica, IAPC, 1946 a 1956; 4 Custas Processuais, 1956, 1958; Jornal Diário de Notícias, 12/09/1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 87; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto n° 39515 de 1956; Lei n° 2755; Decreto n° 5493 de 1940; Decreto n° 32667 de 1953.