Os suplicantes e outros Laura Monteiro dos Santos Jacintho e Oswaldo dos Santos Jacintho Junior requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 6.570,10 por ação de que eram titulares pertencentes à Companhia Nacional de Navegação Costeira e ao Lloyd Nacional que por medida de segurança nacional, durante a 2ª Guerra Mundial, foram incorporadas ao Patrimônio Nacional, Organização Lage. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950 e 1958, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Impresso Legislação; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1949 a 1955; Decreto nº 4648 de 02/09/1942; Decreto nº 7024 de 06/11/1944; Decreto nº 9618 de 21/08/1946; Constituição Federal, artigos 141 e 122.
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28597
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Dossiê/Processo
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1956; 1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública