O suplicante, Vice Almirante do Corpo da Armada e da reserva remunerada da Marinha de Guerra, casado, residente à rua Góis Monteiro, 54, com base na lei 616, de 02/02/1949 e na lei 288, de 08/07/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Almirante de Esquadra, visto que participou de operações de guerra durante a 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Ministério da Marinha Diário Oficial, 1949; Carta Patente, 1951; Diploma da Medalha da vitória, 1932; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1945; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 10490 de 25/09/1942.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com profissão de contadores do quadro de contabilistas do Ministério da Aeronáutica, providos de diploma de curso superior, requereram ação para assegurarem reclassificação de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 20/04/1953; Diário de Justiça, 1959; Carteira de Identificação 5, pelo Conselho Regional de Contabilidade, 1947, 1948; Decreto nº 27491 de 29/11/1949; Decreto-Lei nº 7988 de 26/09/1945; Lei nº 1711 de 28/09/1952; Lei nº 488 de 1948; Diploma de Contador 3, emitidos por várias faculdades, 1942; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, todos profissão Portuários, Funcionários da autarquia suplicada. Entraram com uma ação contra a mesma para requerer o direito à percepção da percentagem de trinta e cinco por cento a incidir sobre o vencimento pelo desempenho de atividade de natureza insalubre partir de 28/10/1952, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1, e Ordem de Serviço nº 7518. Os autores trabalhavam com várias substâncias químicas nocivas e perigosas à saúde, que foram relacionadas na ação. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo dos autores, prejudicando os demais. constituição, artigo 121; lei 2113 de 05/04/40; lei 887 de 24/10/49; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Dr.Azevedo, Gustavo Philadelpho; avenida Almirante Barroso,97; lei 3396 de 02/06/58; (12),procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; (5)folha de pagamento do Ministério da Viação e Obras Públicas em 1957; (6)fotografia de armazéns.