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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, que não efetivaram o pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 4070 de 1972. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°4281 de 1963; Lei n° 4090 de 1962; Decreto n° 1881 de 1962 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública