Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ

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        Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ

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          Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ

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            Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47128. Autor: Werneck, José Corrêa;Allemão, Antônio Freire;Canto, Francisco Tavares do;Castrom Mario Gonçalves Pimenta de;Fonseca, Nelson Joaquim da. Réu: Presidência do Conselho da Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              37998 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, que não efetivaram o pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 4070 de 1972. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°4281 de 1963; Lei n° 4090 de 1962; Decreto n° 1881 de 1962 .

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