Avenida Almirante Barroso, 97 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Avenida Almirante Barroso, 97 (RJ)

          Termos equivalentes

          Avenida Almirante Barroso, 97 (RJ)

            Termos associados

            Avenida Almirante Barroso, 97 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Almirante Barroso, 97 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24163 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão advogados. Em nome de funcionários da ré, enquadrados no cargo de ajudante de tesoureiro, propuseram e venceram uma ação no sentido de ser aplicada a Lei nº 403 de 1948 aos seus constituintes. O contrato de honorários era que caso a ação fosse julgada improcedente não lhes seria devido, e emcaso procedente, teriam direito a 20 por cento do valor ganho pagos pela ré. A Caixa se recusou a cumprir suas obrigações, mesmo que já reconhecidas pela autoridade judiciária. Assim, requereram o pagamento com juros da mora e custas processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Registro de Títulos e Documentos, 1954; Contrato de Honorário, 1953; Termo de Desistência; Procuração, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1953; Lei nº 403 de 1948.

              Sem título