Os suplicantes, funcionário públicos do Ministério da Fazenda, ocupantes da carreira de contador, requereram um mandado de segurança para assegurarem que seus títulos fossem apostilado, em conformidade com a Lei nº 200 de 1947 e a Lei nº 488 de 1948.O juiz julgou improcedente em 1952. Advogado, Lins Miguel, J. A. Motta Junior; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1950, 1951; Carta de Nomeação; Diário Oficial.