Avenida N. S. de Copacabana nº 756/1002

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              1 Descrição arquivística resultados para Avenida N. S. de Copacabana nº 756/1002

              38687 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recurso, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 RJ 1960 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; fatura Consulado de Nova York; fatura comercial; certidão de tradução Tradutor O. A. Fialho 1960; certidão de casamento; telegrama Departamento dos Correios e Telegráfos 1960; custas judiciais 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957.

              Sem título