O autor, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 866, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicantte exercia cargos diferentes e alegou ter direitos à acumulaçã, mas a administração entendeu que esta não poderia ocorrer. Assim, recorreu que seus direitos à disponibilidade renumerada fossem suspensos O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício Manoel Benedito Lima julgou improcedente a ação. No TFR, os ministros julgaram apelação cívil negando provimento ao mesmo. procuração, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; custas processuais 1964; custas processuais 1966; Decreto nº 20910; Lei nº 2437; Código Civil, artigo 1712: Decreto-lei nº 1905, artigo 12; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24.