As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17 averbação de seguros, 1950; 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951; 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951; 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950; guia de exportação, 1950; 12 fatura emitida por varias empresas, 1950; 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950; 7 certificado de vistoria, 1951; 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951; 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951; 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos Soares (advogado), Silveira, José F. da (advogado) Rua 1º de março, 7.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1941; Mandado de Citação para Pagamento incontinenti sob Pena de Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1941; Conta, 1941 .

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.

Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais. Procuração 2, 1916; Traslados de procuração 2, 1916 e 1917; Folha de Antecedentes do réu, 1917; Ofício, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915. Relação das Vendas Efetuadas; Jornal Jornal do Brasil, 1915, Jornal do Commercio, 1915, Diário Oficial, 1913; Procuração, 1914 - 1915; Fatura; Diário Ilustrado O Imparcial; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 41, 70 e 71; Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910; Código Comercial, artigos 13 e 14; Consolidação de Antônio Joaquim Ribas, aprovada pela resolução Imperial de 1876, artigo 754; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Consolidação das Leis Civis, artigo 339; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409; Código Penal, artigo 331; Lei nº 2033 de 1871, artigo 29; Lei nº 1913 de 1908.

Em outra ocasião a suplicante havia proposto contra a Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, para que lhe pagasse o valor de 4:700$000 réis, relativo à indenização do sinistro que lhe ocorreu. Aconteceu que por equívoco, foi despachada a dita petição pelo juiz da 1a. Vara Cível, que citou a companhia suplicada e o conseqüente processo de exceção de incompetência declaratória. Enfim, o suplicante requereu o pagamento da importância aludida no prazo de 15 dias. A ação foi julgada improcedente. Ação de Seguros, 1914; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestre, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante protestou contra Duthil, Smith, Mcmillan & Companhia pela execução da encomenda de 50000 culots edison. A mercadoria enviada não estaria de acordo com o combinado solicitando, assim, uma indenização pelos prejuízos causados e a isenção de pagamento de um saque no valor de 1:193$035. Procuração, 1918.

O autor, profissão engenheiro, teve uma nota promissória vendida e não paga no valor de 3:000$000 réis, cujo devedor era o suplicado. A ação executiva em questão pede a cobrança do valor sob pena de penhora dos bens para esse fim. Observação: o suplicado falece durante o decorrer do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, Revista do Supremo Tribunal Federal e o Decreto nº 9549 de 1886, artigo 12. O juiz determina a incompetência do juízo. Nota Promissória, 1917; Taxa Judiciária, 1918.