Avenida Treze de Maio - RJ

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              Protesto. Nº do documento (atribuído): 45511. Autor: Silva, Almir Ferreira da;Lacerda, Joaquim Carneiro de;Guimarães, Jorge da Silva;Duarte, Max Vicente;Pereira, Dulce Bittencourt;e outros. Réu: Presidência do Conselho Superior das Caixas Econômicas.
              38406 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, alegaram que os réu e outros estavam se negando a cumprir a Lei n° 403 de 24/09/1948. Processo inconcluso. Procuração 16 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

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