A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1966;lei 1711 de 28/10/1952 artigo 176; Código do Processo Cível artigo 158, 159.

O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração tab. 16 de 1952 e 1956; Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946; Admissão por Portaria de 1945; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II; Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945; Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946; Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946; Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º; Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945; Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a"; Decreto-Lei no. 6378 de 1944; advogado; Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20.

O suplicante, estado civil casado, cabo reservista, ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Praça da República, 185, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2° sargento e sua reforma nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento dos vencimentos devidos. Ex-combatente, veterano de guerra, participou da 2ª Guerra Mundial, sendo posteriormente declarado incapaz para o serviço ativo por sofrer de epilepsia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificados de Reservista, 1945, 1947; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 1960; Atestado de Pobreza, 1960; Boletim do Exército, 1960; Decreto nº 6975 de 1945; Decreto nº 8795 de 1946, artigo 40; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Lei nº 1316 de 1951, artigo 309.

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, ferroviários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados conforme a legislação em vigor na época. Quando aquela foi transferida ao domínio pleno da União Federal, passou para esta os encargos decorrentes da relação de emprego do seu pessoal. Eles teriam então direito á contagem do tempo na ferrovia como tempo de serviço prestado á União Federal. Eles pediram então a atualização dos salários, a concessão de aposentadoria dupla. Os autores abandonaram a ação. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1962; jornal correio da manha de 05/11/1961; diario da Justiça de 09/07/1962, 06/07/1962; lei 3115 de 16/03/57; lei 3826 de 23/11/60; lei 3780 de 1960, artigo 76; lei 2752 de 10/04/56, artigo 1º.

Os autores tinham altas patentes militares, como vice almirante e contra almirantes, com promoção de patente militar por serem militares inativos. Tinham aposentadoria especial, vencimentos integrais, mas pediram as cotas de gratificação da Lei nº 1316 de 20/01/1951. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 288, de 08/06/1948; lei 608, de 1949; lei 616, de 1930; (5) titulo declaratória de proventos de inatividade, de 1953 e 1955; carta patente, de 1955; promoção, de 1955; Diário oficial, de 21/09/1955; transferência para a reserva remunerada assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, de 1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

Os autores, todos ajudantes de tesoureiro do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eram, anteriormente, pagadores e ajudantes de pagador. Com a Lei nº 1095 de 1950, os antigos pagadores seriam enquadrados para todos os efeitos como ajudantes de tesoureiros. Entretanto, desde a publicação da referida lei, os autores não haviam percebido a diferença de vencimentos a que tinham direito, tendo a impetrada indeferido todos os pedidos. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o objetivo de perceberem os vencimentos de ajudante de tesoureiro desde 05/05/1950. Houve apelação cível, no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. (3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968; Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960; Lei 1095/1950; Lei 403/1948 .

O autor é brasileiro, solteiro. operário. Residindo no abrigo Cristo Redentos situado na avenida dos Democráticos 392 na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na lei 2370 de 09/12/1954 combinada com a lei 3067 de 22/12/1956. Ele foi incorporado ao exército Brasileiro 20/06/1959, tendo sido considerado apto, e foi destacado para servir no 24º Batalhão de Caçadores em São Luiz no Maranhão. Quando servia foi acometido de Tuberculose ativa. Quando esteve no hospital foi anulada a sua incorporação e um dia após esse fato foi considerado, como forma de justificativa seu licenciamento. O suplicante então requereu administrativamente a sua reforma o que lhe foi indeferido. Ele pede então a sua reforma na graduação de segundo sargento, com recebimento de vencimento e demais vantagens, a partir da data do licenciamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo . certidão de Situação Militar, 1963; Decreto-lei 9500 de 23/06/1946, artigo 85; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956 artigo primeiro.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da autonomia administrativa da Estrada de Ferro Central do Brasil e com isso proteger os servidores e os extranumerários da estrada de ferro. Estando os extranumerários enquadrados nos requisitos contidos no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, achavam-se beneficiados por este depósito legal. Dessa forma, requereram o pagamento das diferenças de salários a partir de 01/08/1948 a Dezembro do mesmo ano, correspondente ao aumento de vencimentos realizado em virtude da Lei nº 488 de 1948, bem como a concessão aos autores dos benefícios do referido artigo, como de direito. A ação foi julgada procedente. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento . (56) procurações tabeliões Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1949 e 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1949 e 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1949 e 1951; (2) boletim do pessoal, de 03/01/1949 e 01/01/1940; diário de noticias, de 02/02/1949; boletim diário no. 300, de 29/12/1948; Correio da manha, de 13/02/1949; À noite, de 11/04/1950; diário oficial, de 14/04/1950; diário de justiça, de 07/07/1953; (2) impressos do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.