O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

A autora, mulher, prendas domésticas, entrou com uma ação para requerer o direito de recebimento de pensão militar deixada pelo seu falecido companheiro, marido, Henrique Nascimento Aguiar, com quem vivia em dependência e no estado civil de casada por onze anos, sendo o mesmo estado civil solteiro, apesar de ter sido declarado no óbito casado. Esta pleiteava o seu direito através de provas testemunhais, não sendo de seu conhecimento se o seu marido deixou beneficiário legítimo. Processo arquivado. Cartão de Identidade, 1962; Declaração para Fins de Direito, 1970; Certidão de Óbito, 1971; Lei nº 3765 de 1960.

Maria Joana Pereira, de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva que é de José Domingos Zeferino, residente à Rua Plutão, nº 19, vem propor ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPI, a fim de que este seja compelido judicialmente a lhe pagar a pensão devida por morte de seu companheiro; o processo passou por apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente a ação, fixando os honorários do advogado da autora em 20 por cento sobre o montante das prestações da pensão em atraso, recorrendo de ofício; o processo foi encaminhado ao TFR e deu-se provimento ao recurso e o processo foi encerrado. certidão de casamento Santa Casa de Misericórdia 1948; decreto 34.908/1954, artigo 63; lei 1918/1937, artigos 22, 63, 64; lei 3807/1960, artigo 112; C. Civil, artigos 230, 389; .

As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960 - 1961; Duas Certidão de Nascimento 1920; Certidão de Óbito 1926; Duas Certidão de Casamento 1914, 1956; Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926; CPC, artigos 291, 143; Lei 1533 de 1951, artigo 15; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2192 de 1954; Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado); Lei 3754 de 14/04/1960 .

O autor, menor de idade, representado pelo Tutor Octacilio Ferreira Duarte, Advogado, residente na Estrada do Areal n°31, em Campo Grande, requereu o pagamento de pensão em virtude de falecimento de seu pai Trajano Flois. Alegou que para sua irmã, mulher Amélia Flois, a pensão foi consentida e a ele o Instituto réu negou o provimento. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão de reconhecimento de tutela de 1956; certidão de óbito de 1949; certidão de batismo de 1952; (2) procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ em 1962; advogado; Dr. Faria, Heitor Rocha rua do ouvidor,nº 169, sala 913.

O suplicante, mulher, operaria, requereu ação para anulação do ato administrativo que cancelou a sua aposentadoria. Solicitou também o pagamento dos benefícios vencidos. O juiz declarou perempta ação ordinária. procuração tabelião Pinafiel Rua do Ouvidor, 56-15/2 de 1957; decreto no. 1918 de 27/08/1937, artigo 51; decreto no. 8769; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; advogados George pires Chaves e Euzenio Roberto Haddoch Lobo Rua do Carmo, 17 - salas 1002 e 1003.

A autora,mulher, estado civil viúva do marinheiro de 2ª Classe Carlos Índio do Brasil, residente na Rua Barão Triunfo nº 585, casa 29 em Realengo Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra atraso do pagamento de pensão desde o falecimento do seu marido, que teve baixa do serviço ativo em virtude ter sido julgado inválido, incluído no Asilo de Inválidos da Pátria e faleceu, deixando a autora e a sua filha em completo estado de miserabilidade, e por isso fazendo jus a pensão militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; cônputo do termo de serviço, em 1923; lei 488, de 1948; lei 3625, de 07/09/1959 .