Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico e residente à Avenida Copacabana, nº685, quando ocupava o cargo de fiscal no Instituto Brasieiro do Café foi demitido, sendo posteriormente reintegrado no mesmo posto. O autor alegou que quando um indivíduo fosse demitido e logo reintegrado, o ato demissório seria anulado, recuperando-se a percepção dos vencimentos atrasados, o que não aconteceu no caso das suplicantes. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu ao pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Boletim do Pessoal 1958; Estatutos do Funcionários Públicos Civis da União.

As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955.

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente. Boletim do Ministério da Marinha, em 1959; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; processo de anexo parecer 194, em 1960; histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, de 12/12/1950.

Juizes de diversas varas requerem aumento de 44 por cento sobre vencimentos, se baseando na lei 3826, 1960. Os autores foram excluído dos reajustes dos servidores públicos, por terem recebido um abono.de 20 pro cento Afirmam que o reajuste mais alto deve prevalecer. Valor causal de CR$100 000,00. Autores desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 13/12/1961; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Lycurgo Vieira Resende Vitória, ES, 1962.

O autor, estado civil casado, soldado reformado na Polícia Militar do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Marquês de Sapucaí, nº 271, casa 3, requereu ser promovido ao posto de 3º sargento, com os vencimentos atrasados, alegando que foi reformado em 1944, por sofrer de moléstias contagiosas e incuráveis. Tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; Lei nº 3067 de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, 3° Sargento, com residência à Rua do Retiro, 255, Juiz de Fora, Minas Gerais. Ingressou no Exército em 1919 e participou do combate à Intentona Comunista, Revolução de 1935. Quando de sua reforma foi promovido a 3° Sargento. Pediu promoção na inatividade a 2° Tenente. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3 e 4; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Carta de provisão de reforma, 1946.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.