Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963; ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha; instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda; diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962; aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962; cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962; diário da justiça de 19/11/1964; lei 531, 19/01/1959; lei 3780, 12/07/1960.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhador em sal, residente na Rua Visconde da Gávea, 103 na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, requereu sua aposentadoria provisória desde 1957. Entretanto, o suplicado não concedeu a aposentadoria provisória no valor de CR$ 14.700, 00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento da pensão devida. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Carteira de Segurado; Diário Oficial, 1963; .

Os autores são industriais e sindicatos de diversos setores que vêm requerer mandado de segurança contra o conselho administrativo do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, na pessoa do seu presidente, pelo fato deste, segundo relator dos autores, negar-lhes o direito ao abono de natal, criado pela lei n° 4090 de 26/07/1962, além de realizar o recolhimento na contribuição no valor percentual de 8. procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, <Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ R Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; tabelião, José Henriques Filho, R do Rosário, 100 - RJ, 1963; anexo, correio da manhã, 20/12/1963; O Globo, 20/12/1963; cópia de diário do congresso nacional, 28/8/1962; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custos processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 3807/60; lei n° 4090/62; D n° 1881/62.

O autor, militar reformado, foi convocado para o Exército e no mesmo ano foi para a guerra, onde sofreu ferimentos. No retorno ao país, foi desconvocado. Após uns anos, ficou inválido e recomendou-se sua reforma. De acordo com a Lei nº 288 de 1948, sua reforma ocorreria no posto superior, mas sua carta de reforma determina a graduação em serviço. A interpelação da lei, contudo, ocorreu literalmente quando deveria ser sistemática. Este requereu sua reforma definitiva como 3º Sargento, com proventos atrasados e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Diploma do Teatro de Operações da Itália, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha da Campanha, 1950; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3700 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1488 de 1951; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Ordem de serviço, 1962; Telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 1956.

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961; Constituição Federal, artigo 141§ 24.

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário. Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 02/12/1957; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711, artigo 184; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 2622 de 1959; Constituição Federal, artigo 77.

Leonel Caetano da Silva era residente na Estrada da Ilha, 52, e Franscisco Pereira de Campos era residente na Rua Cinco, 18, ambos funcionários públicos do Serviço de Saneamento Rural do Distrito Federal, uma repartição do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Serviço de Profilaxia Rural. Foram aposentados por tempo de serviço, que foi computado em dobro, devido ao risco de saúde e da vida dos funcionários naquele emprego. Entretanto, a Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional deixou de contar em dobro os vencimentos da aposentadoria, mesmo tendo o Ministério da Educação e Saúde dado ordem para fazê-lo, e foram aposentados. contando seus tempos corridos de serviço. Assim, os autores requereram o pagamento dos vencimentos que lhes eram devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os apelados desistiram da ação. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande, DF, 1943; Decreto nº 13538 de 1919; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 378 de 1937.

Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) Apostila de Provento,1944 e 1946; Diário de Justiça, 23/06/1952; (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; lei 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo193;lei 3316 de 1951.