Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963; ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha; instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda; diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962; aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962; cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962; diário da justiça de 19/11/1964; lei 531, 19/01/1959; lei 3780, 12/07/1960.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1200 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 826.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1931; Diário Oficial, 27/03/1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 5450 de 16/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 21206 de 1932; Decreto nº 28140 de 19/05/1950.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do exército, residente à rua Benjamin Constant, 493, alegou que participou da 2ª. Guerra Mundial, sendo incorporado na Força Expedicionária Brasileira. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada, julgando-o incapaz para o serviço militar, assim como a sua promoção ao posto de 3º. Sargento, conforme a lei 2370, de 15/12/1954 e o decreto 8795, de 23/11/1946. Ação julgada procedente. O União apelou, o juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião Humberto Cerqueira Niterói - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Documento Sanitário Tempo de Guerra, 1957; Apostila, 1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

O suplicante, oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, com base no Decreto n° 10490, de 25/09/1942 e da Lei n° 2186, de 13/08/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e adicionais, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante o período da 2ª. Guerra Mundial . O autor abandonou a ação. Folha de Alteração, 1942 e 1944; Diploma de Medalha Militar, 1950; Carteira de Identidade, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Jornal Diário do Congresso Nacional, 29/11/1949; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Decreto nº 20910, de 1932; Constituição Civil, artigo 178.

A autora, mulher, estado civil viúva, pensionista do Estado, fundamentada na Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção de seu marido, Sebastião Ivo Soares, ao posto de General de Divisão. Alegou que ele serviu na zona de guerra em Pernambuco, durante a 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, 13/03/1950; Advogado Roberto Hesketh; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 26907 de 1954; Lei nº1156 de 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1948.