O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público representado por sua mulher Terezinha de Jesus Castro. Trabalhava como auxiliar de serviços do Serviço Nacional de Tuberculose do <inistério quando passou a sofrer de esquizofrenia. Em conseqüência de seu estado, o suplicante obteve licença médica de 30 dias, mas como não obteve melhoras durante o período, o diretor do Sanatório de Curicica, onde estava lotado, lhe recomendou que continuasse afastado do serviço, já que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 104, lhe garantia esse direito de renovação de licença com o pagamento dos salários. Com o agravamento do estado de saúde do suplicante, sua mulher o internou no Hospital Colônia de Barbacena, devido às privações que sofria com o suplicante e seus filhos. Ela procurou o Sanatório de Curicica a fim de receber os vencimentos do seu marido, mas descobriu que ele havia sido demitido por abandono de função. Ao procurar o Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, a mulher do suplicante ouviu as promessas de que o salário de seu marido seria restabelecido, sua equiparação a extranumerário mensalista e sua aposentadoria nos termos da Lei nº 1711, mas dessas promessas somente a primeira foi cumprida, mas de maneira incompleta. Alegou que o abandono era caracterizado quando não houvesse justa causa para as faltas. O suplicante pediu o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos, o salário família de seus dependentes, sua equiparação aos extranumerários mensalistas e sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; registro de termo de curatela; recibo de importâncias diversas do IPASE, em 1956; autorização de pagamento do IPASE, em 1954; autorização de pagamento de empréstimo, de 1955; (3) atestado emitido pelos ambulatório de higiene mental da CJM, pelo médico Moacyr José Pinto e pelo médico Manoel Passos de Araújo, em 1959 e 1960; atestado emitido pela Delegacia Geral de Juiz de Fora, de 1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3483, de 1958; decreto 29769, de 1954.

Os suplicantes eram funcionários públicos da empresa A Noite. Requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença salarial a que tinham direito após transferência de empresa. Tempo de serviço, direito trabalhista. O processo foi considerado perempto por Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; portaria no. Não identificada, 1955; boletim do pessoal da Casa da Moeda 01/06/1955; procuração tabelião, não identificada, 1959; portaria no. 92 de 1955 ministério da agricultura; portaria no. 156 de 1955 ministério da agricultura; declaração de aproveitamento no serviço público, 1955.

Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação. 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais; 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964; 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963; Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 50524 de 1961; Decreto nº 52388 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2º Guerra Mundial nas zonas de guerra, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945; Decreto de Nomeação de 12/01/1955.

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.

O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 186, em 1956.