A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público autárquico, residente à Rua Andre Cavalcanti, 152, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1741 de 22/11/1952 e no Decreto n° 990 de 14/05/1952, propôs uma ação ordinária contra o réu, para que fosse agragada no Serviço de Comunicação do réu, visto que exerceu durante 15 anos funções gratificadas diversas no citado serviço. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1970; Jornal Diário Oficial, 27/06/1969 e 27/05/1965; Lei n° 1741 de 1952; Decreto n° 990 de 1962.

A autora era mãe de Geraldo Rodrigues de Souza Aguiar, falecido quando trabalhava na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, resultante de acidente em serviço. A autora vinha havia anos tentando receber a pensão por morte a que teria direito. A pensão foi requerida pelo marido da autora que já era falecido, ficando ela com os direitos. A autora requereu confissão, correção monetária, gastos processuais, cujas pensões deveriam ser pagas desde a data do falecimento do filho. Requereu multa diária no valor de Cr$ 1000,00. Deu-se valor a causa de Cr$ 3.990,00. O autor desistiu da ação. Duas certidões de óbito 1960,1965; Anexo; carteira de trabalho; certidão de casamento; atestado de vida, residência e estado civil para fim de recebimento de benefício; declaração da empresa 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei nº 66 de 21/11/1960; Decreto nº 60501 de 14/03/1967 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nº 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquico. O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971; lei 311 de 1957; lei 3780 de 12/06/1960; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 09/08/1954; lei 3483 de 08/12/1958.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

O autor, viúvo, funcionário público do Ministério da Viação e Obras Públicas, aposentado, mestre da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na travessa Eduardo Neves, 40, pediu sua aposentadoria ao Tesouro Nacional e seu pedido foi negado. O autor entrou para a Companhia Trajano de Medeiros e depois foi incorporada a citada estrada de ferro, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952, artigo 80, contando com mais de 39 anos de serviço. Além disso, foi considerado pelo serviço de biometria médica como incapaz para o serviço público. Assim, requer sua aposentadoria, de acordo com a lei 2752, de 1956, artigo 3 e o pagamento das vantagens decorrentes, com juros da mora. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, de 30/11/1966; exames de invalidez dos servidores públicos civis da União, de 1964; decreto 26778, de 1949, artigo 19; Constituição Federal, artigo 191; lei 3115, de 1957, artigos 15 e 16; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 1163, de 1950, artigo 60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma. Título declaratório de proventos de inatividade, 1966; Folha de alteração, 1964 a 1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969; Termo de inspeção de saúde, 1966; Lei n° 4902, artigo 28; Lei n° 2370, artigo 30 e 32.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, aposentado, residente a Rua Sá Viana nº 214 Grajaú, em 1934 ingressou na Companhia Auxiliar Rádio Emissora do Brasil CAREB na função de radiotelegrafista de terra. Após diversos ingressos em empresas de aviação, sempre como radiotelegrafista. O suplicante foi contratado pela Nacional de Transporte Aéreos S/A, que resultou mais tarde na Empresa de Viação Aérea Rio-Grandense Varig, na função de radiotelegrafista de vôo. Em 1956, ele deixou suas funções a mando da Varig, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Rádio e Comunicações, cargo esse que exerceu até se aposentar. Ao requerer sua aposentadoria na IAPFESP na categoria de aeronauta, e teve seu pedido negado, sob alegação de que o suplicante exercera atividade de radiotelegrafista de terra e Chefe de Radiocomunicações. Alegando que só se afastou de sua função de radiotelegrafista de vôo por determinação da empresa em que trabalhava e que a função de Chefe de Radiocomunicação era relacionada com vôo, o suplicante pediu para que sua aposentadoria passe a condição de aeronauta com as diferenças devidas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3501 de 21/10/1958; Decreto nº 48959 A de 1960; Decreto-Lei nº 107 de 16/11/1967; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.