A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

Os autores, professores do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, requereram o pagamento de vencimentos constantes da lei 5622, de 28/12/1929, mais juros de mora e custas. Os autores se tornaram professores disponíveis quando o curso anexo foi extinto da Faculdade de Recife e da Faculdade de Direito de São Paulo. Entretanto, continuaram a fazer parte do quadro de funcionários. Acontece que o aumento dos vencimentos dos autores não havia sido incluído na proposta de orçamento para a distribuição de crédito daquela universidade. Os autores se dirigiram ao Ministro da Justiça, mas o pedido foi indeferido. O juiz remeteu os autos. A conclusão permaneceu sem sentença. Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930; Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 560 de 1898; Decreto nº 8659 de 1911; Constituição Federal, artigo 75; Código Civil Internacional, artigo 2; Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1.

O autor, professor da cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor integral das gratificações, juros de mora e custas, que deixou de receber depois de demitido. Sua demissão foi arbitrária e, segundo a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162, foi mandado haver sua reintegração e contar como efetivo exercício o tempo decorrido. A fazenda nacional tentou entrar em acordo com o autor no valor de 120:000$000 réis em troca de que desistisse de qualquer direito ou vantagem que pudesse julgá-lo como credor. O autor não aceitou e requereu a ação ordinária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Decreto nº 1159 de 1891, artigo 295, Decreto de 21/03/1898, Decreto de 06/03/1883, Decreto nº 8661 de 1911, artigo 91, Decreto nº 11530 de 1915, artigo 150, Decreto nº 8659 de 1911. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1919, 09/10/1919; Nomeação para a cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro pelo Presidente da República Hermes da Fonseca e Rivadavia da Cunha Corrêa, 1911; Advogado Manoel Pedro Villaboim, Rua Maranhão, 93 - RJ, Francisco de Campos Valladares, Rua do Ouvidor, 32 - RJ.

Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.

O autor, major , fiscal do 1o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial do Rio de Janeiro, foi nomeado por decreto de 07/11/1898 para o posto de tenente-coronel. Porém, o suplicante alegou que tal reforma é ilegal, requerendo a nulidade do decreto que o reformou e o pagamento dos vencimentos do seu posto. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 193-a de 30/01/1890, Lei nº 117 de 07/11/1892, Lei nº 1101 de 20/09/1860. A ação foi julgada improcedente. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil, datada de 1906, sendo apelante Jose Luiz Ozorio e apelada União Federal. Carta Patente, assinada pelo Vice Presidente da República, 1897; Procuração 5, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1903, 1904, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1906, 1908; Auto de Exame de Sanidade, 1904; Termo de Apelação, 1905.

O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.