Os autores, servidores públicos civis, da União Federal com base na Constituição Federal, artigo 141, §24 e na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os suplicantes foram equiparados aos Funcionários efetivos, conforme a LEi 3483 de 08/12/1958, combinada com a Lei 2284 de 08/12/1958. Contudo, tal Direito Líquido e certo estava sendo lesado mensalmente. Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos estabelecidos na Lei 2475, artigo 1º, com o acréscimo do abono provisório concedido ao servidores civis pela LEi 3531 de 19/01/1959. O Processi passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens julgou procedente e concedeu a segurança, a União agravou ao TRF, que deu provimento, a parte derrotada interpôs recurso ordinário. (5) Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; (110) Portaria nº 64, 1951, Protaria nº 502 de 1951, Portaria nº 281 de 1952, Portaria nº 345 de 1955; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 498 art. 80, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954, Lei 3780.

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Funcionários Públicos de nacionalidade brasileira, todos com a profissão de contador, vêm requerer mandado de segurança, com basena Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº1566 de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas IAPETC, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a realizar a equiparação de vencimentos dos funcionários de nível superior com os de nível técnico. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, aonde negou-se provimento ao agravo. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de serviço 1963; Custas Processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951, 1711 de 1952, 3780 de 1960, 2123 de 1953, Decreto-lei 7988 de 1945.

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo. Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205 - RJ .

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

Os autores são industriais e sindicatos de diversos setores que vêm requerer mandado de segurança contra o conselho administrativo do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, na pessoa do seu presidente, pelo fato deste, segundo relator dos autores, negar-lhes o direito ao abono de natal, criado pela lei n° 4090 de 26/07/1962, além de realizar o recolhimento na contribuição no valor percentual de 8. procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, <Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ R Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; tabelião, José Henriques Filho, R do Rosário, 100 - RJ, 1963; anexo, correio da manhã, 20/12/1963; O Globo, 20/12/1963; cópia de diário do congresso nacional, 28/8/1962; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custos processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 3807/60; lei n° 4090/62; D n° 1881/62.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; 17 Resumo de Cheque, 1963; Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1 .

Os impetrantes eram tesoureiros-auxiliares do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que os privou dos benefícios concedidos pela Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 6, parágrafo único. O juiz negou segurança. A parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 12 Cheque de Pagamento, 1962, MVOP; Cópia Jornal Diário Oficial, 19/12/1962; Custas Judiciais, 1963; Protocolo do MVOP, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960, artigo 9; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 3205 de 1957; Lei n° 3061 de 1962; Lei n° 3414 de 1958; Escritório de Advocacia, Rua Debret, 23/2 - RJ.

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. . Procuração 48 Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/07/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou aos autores o direito de receberem a gratificação por tempo de serviço como previa a Lei nº 1711 de 1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos interpostos. 113 protocolo geral 1957; 53 Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamim Constant, 143 RJ; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955.