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Title
Date(s)
- 1963; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 104f.
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Scope and content
Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo. Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205 - RJ .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Navarro, Valdomiro de Passos (Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério da Saúde (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Justiça do Estado da Guanabara (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/8/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato