Dossiê/Processo 39452 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49600. Autor: Doria, Tasso da Costa;Araujo, Maria José de;Silveira, Stella Aguiar Santos;Jordano, Sylvella dos Santos;Severo, Octavio Pinto;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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Reference code

39452

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49600. Autor: Doria, Tasso da Costa;Araujo, Maria José de;Silveira, Stella Aguiar Santos;Jordano, Sylvella dos Santos;Severo, Octavio Pinto;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo. Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205 - RJ .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio;Mariano, Sergio

    Autor

    Doria, Tasso da Costa;Araujo, Maria José de;Silveira, Stella Aguiar Santos;Jordano, Sylvella dos Santos;Severo, Octavio Pinto;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Machado, Marcelo Dória;Machado, Marcelo Dória

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Aguiar, Maurício M.;Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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