O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2º Tenente e a conseqüente promoção a 3º Sargento, conforme a Lei nº 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Duas Folhas de alterações 01/04/1968, 07/12/1966; Guia de pagamento bancário 05/1969; Portaria nº 2397 de 28/09/1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; carta precatória nº 17/1972 13/03/1972; Lei nº 4902 de 16/12/1963; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 29/09/1942; Lei nº 4328 de 1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

Os autores era nacionalidade brasileira, militares reformados da Aeronáutica, por acidente ou moléstia grave, e fundamentaram a ação na Constituição Federal do Brasil, artigo 150, parágrafos 3 e 4, no Código Civil, artigo 74, na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303, na Lei nº 2810 de 19/01/1956, artigo 10. A legislação reconheceu-lhes o direito ao abono militar e a guarnição especial, que foram incorporadas para a inatividade pela Lei nº 2283 de 1954, ao lado de outros, como pára-quedismo, serviço aéreo, serviço submarino, etc. O Decreto nº 30119 de 01/11/1951 estabeleceu que as vantagens incorporáveis seriam pagas qualquer que fosse o tempo de serviço, ao militar reformado por acidente em serviço, ou por moléstias, especificados em lei. Os autores requereram administrativamente as vantagens, mas seus pedidos foram arquivados. Eles pediram então a volta do pagamento das vantagens e os atrasos, com juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento determinou o arquivamento dos autos . Procuração 12, Tabelião Baesso Pça. Manoel Duarte Mesquita RJ, 1968, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ de 1968;Carta de Nomeação, 1955, 1960.

José de Paula Ribeiro e outro impetraram um mandado de segurança contra o diretor da despesa pública por ele ter violado os direitos defendidos por lei dos agravantes. O direito desrespeitado em questão compreende o fato dos impetrantes aposentados receberem os aumentos de proventos oriundos do antigo ofício, no caso, a estrada de ferro central do Brasil. Os pagamentos não ocorrem e os agravantes requerem um mandado de segurança que faça com que a caixa de aposentadoria e pensões dos funcionários e empregados em serviços públicos, coagidas pela diretoria da defesa pública, ampla com a lei. O juiz da 2ª v. denegou a segurança, houve agravado TFR, que deu provimento, houve recurso extraordinário, que não conheceu do recurso. Procuração tabelião - Elamyr roque pinheiro Rua Carmo n° 38- c - RJ 1954 tabelião - Paulo Alves De Souza Praça São Sebastião, 224-RJ 1955 tabelião Ribeiro- AV.Graça Aranha, 342- Castilo- RJ 1954 total ; Certidão de óbito tabelião- Manuel Felippe Ribeiro Bello- Ouro Preto- MG 1955 escrivão José Ribeiro Netto- Salutaris- RJ 1955 oficial de registrro- cid. Galvão da Silva - SP 1955; certidão de casamento Manoel Felippe Ribeiro Bello - Ouro Preto - MG 1955 registro civil 17° sub. distrito- SP 1955; Registro de óbito., escrivão de paz José Ribeiro Netto- Salutaris- RJ 1950. tabelião -Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1955 Esc Paz. Celso Gonzaga Pereira da Fonseca - Curvelo - MG 1950 oficial do registro civil do 1° distrito - Vicente de Paula Silveira - BH/ MG 1949; registro de nascimento Cartório Ribeiro - Afonso Arinos - Três Rios- RJ 1955; certidão de nascimento oficial do registro civil Raymundo Evangelista França- Sete Lagoas- MG 1955 oficial de registro- José Francisco da Silva - Congonhas do campo- MG 1955; Titulo de eleitor 1933 com ,foto; jornal DJ 18/10/55 2/9/52; Recorte de jornal. DJ 2/7/53; custas processuais cr $588,20 de 1955; Constituição Federal artigo. 141, §2° §3° e §24°; Decreto. 3306/41; Decreto Lei. N° 8512/ 45; Lei n° 488/48; lei n° 20465/ 31.

Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, 1963; Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962; Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 ; CR$ 812,00,1964; Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00; Lei nº3.780 de 1960; Decreto nº 51.570 de 1962.

O autor era estado civil viúvo, profissão operário, residente à Travessa Carmen, 264, município de São Gonçalo. Este requereu a apresentação de uma certidão de tempo de serviço durante o qual trabalhou, sob pena de multa no valor diário de 500 cruzeiros. A necessidade se dava devido a justificação para aumento de pensões ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957;Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do SAPS, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por deixar de pagar-lhes os aumentos previstos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o abono de percentual no valor de 44 por cento previsto pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança impetrado pelos autores expirou o prazo estabelecido pelo RJ do TFR, obtendo assim certidão de deserção . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157 .

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.