O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, sem profissão, residente na Rua Vianna nº 6 B, Comendador Soares, estado do Rio de Janeiro. Ele serviu ao Exército, na graduação de soldado de fileira, no Grupo Escola de Artilharia, quando foi atingido por um disparo de arma de fogo na região mamária esquerda. Ao regresso do hospital, foi licenciado pois não teria condições de trabalhar. O autor pediu então sua reforma e promoção aos posto de 3º e 2º Sargento, com vencimentos integrais a partir de 15/2/1965. O autor abandonou o feito. Certificado de Reservista; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal residente à Rua São Clemente, 910, Rio de Janeiro, enquanto o segundo autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal residente à Rua General Severiano, 207. Ambos eram funcionários do réu e contam com mais de 35 anos de serviço federal. Estavam no gozo do benefício do abono de permanência na atividade, de que trata a Lei nº 40369, artigo 18, parágrafo 1, quando a Lei nº 43455 de 06/1964 suspendeu o pagamento da gratificação. Ele pediu o restabelecimento ao pagamento do benefício e o pagamento dos atrasados desde 06/1964, assim como o pagamento de custas do processo pelos réus. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Cartão de Identidade, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4345 de 06/1964.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento . (9) Procuração, tabelião 16, de 1955; (2) procuração, tabelião 34, de 1963; (2) procuração, tabelião 32, de 1962; procuração, tabelião 111, de 1963; (2) procuração, tabelião 10, de 1962; procuração, tabelião 17, de 1962; procuração, tabelião 14, de 1962; procuração, tabelião 1, de 1962; procuração, tabelião 64, de 1962; lei 2290, de 13/12/10; lei 488, 8148; decreto 3840, de 1941; Felippino Sólon, Av, Rio Branco, no. 116, 14o. andar.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Emilio Bom Garth, 60. Foi promovido ao posto de 2° tenente por ter sido ferido em combate, durante a revolução constitucionalista de São Paulo em 1934. Ex combatente. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 158 requereu a sua reforma no posto de 2° tenente, e promoção a 1° tenente a partir da seqüência da Lei nº 288 de 08/06/1948. Revolução constitucionalista de 1934. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, recorrendo de ofício. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 procuração, tabelião. 16, 30. 1952; caderneta sanitária 1934; diploma 1949; D.J 02/03/1951; autor de exame medico 1953; Titulo declarativo de proveitos da inatividade 1960; carta de promoção assinada pelos presidentes. 1960; processo anexo ao apenso precatório para ciência dos julgados. Data e n° NI; D.L. 197 de 22/01/1938; lei. 288 de 08/06/1948.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

O suplicante, ex-amaça do exército, beneficiário da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária para o fim de lhe ser reconhecido o direito de ser reformado com todos os vencimentos e vantagens, alegando que teve a visão no olho esquerdo cegada por acidente em serviço quando trabalha na construção e conservação da Estrada de Rodagem, que liga Joinvile a Curitiba, como soldado do 5° Batalhão de Engenharia sediado em Curitiba Paraná. A ação foi julgada prescrita em 1950. Procuração Newton Laporte - Rua Marechal Floriano, 57 1933; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 2°.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .