O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941; Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941; Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 791 de 1938; Decreto nº 24113 de 1934; Decreto nº 21737 de 1946; Decreto nº 23801 de 1934.

A autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.

Os autores celebraram contratos para fornecimento de material bélico com a ré, pelo Ministério da Guerra, estipulando que a solução dos preços seria feita no Tesouro Nacional em ouro ou papel moeda do país, ao câmbio oficial que vigorasse no dia de pagamento sobre Londres ou Hamburgo. Consta que os autores receberam e executaram duas encomendas de trilhos e acessórios, fornecidos à Estrada de Ferro Central do Brasil. Eles requereram pagamento do valor de 1.081:263$978 réis proveniente da diferença da taxa cambial. Foi julgado por sentença o termo de desistência do autor. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Protesto, 1914; Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Jornal Diário Oficial, 28/01/1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Os autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.

O autor, procurador de E. Hagen, referente às mercadorias que se acham na Alfândega do Rio de Janeiro e àquelas que possam futuramente chegar remetidas pela Chemisene Fabrik auf Aktien, formando consórcio, requer que se notifique o diretor da alfândega que estas mercadorias não sejam despachadas sem sua intervenção. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924.

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Constante Ramos, 68, promoveu contra seu marido ação ordinária de desquite, além de ação de alimentos provisionais. O réu, imigrante alemão, pretende levantar o valor depositado no Banco Alemão Transatlântico e a autora requereu o seqüestro deste depósito. Alegou que o réu cometeu agressão contra ela e sua filha, Irmgard, de 15 anos de idade e que, por serem casados em comunhão de bens, ela tinha direito a pensão. Afirmou ainda que há um prédio na Alemanha que pertence ao casal. Julgada por sentença a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1937.