Dossiê/Processo 15527 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 25396. Autor: Apollonaris Company Limited (The). Réu: Companhia Destilação Central.

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Reference code

15527

Title

Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 25396. Autor: Apollonaris Company Limited (The). Réu: Companhia Destilação Central.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Apollonaris Company Limited (The)

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Name of creator

Companhia Destilação Central

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Name of creator

Cunha, Vasco Tristão Leitão da

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Archival history

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Scope and content

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

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    Autor

    Apollonaris Company Limited (The)

    Réu

    Companhia Destilação Central

    Procurador

    Cunha, Vasco Tristão Leitão da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area