Dossiê/Processo 17396 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 27. Autor: Nascimento, Orozimbo Lincoln do. Réu: Reis, Souza Mello e.

Textuais. 1v. 102f.

O autor, engenheiro civil, era preparador de Astronomia do Observatório Astronômico da Escola Poltécnica. Era responsável pelo cuidado de instrumentos destinados ao trabalho do levantamento da carta geográfica do Espírito Santo. Tal serviço envolveu um acordo entre este Estado e os réus, engenheiros, de cuja comissão técnica participava o autor. Na ocasião, os ditos instrumentos foram transportados para Vitória, sob o poder do chefe da comissão. O autor não pode restituí-los, tendo estes bens junto aos de sua propriedade ficado retidos pela comissão no Estado do Espírito Santo. Requereu, pois, a busca e apreensão das 3 chaves de parafuso, um provete de vidro, um miel retificado em placa de metal, uma escala Fuess e uma lâmpada belga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Comprovação de Entrega de Bens, s/d; Carta Precatória, s/d; Decreto nº 8663, artigo 43; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento Comercial nº 737, artigos 673, 676; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130; Código Penal, artigo 331; Decreto nº 2024, de 17/12/1908, artigo 33; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

8/6/2007

Giselle