Dossiê/Processo 7617 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 2907. Autor: Huergo, Hilario. Réu: Empreza de Armazens Frigoríficos.

Textuais. 1v. 56f.

O autor alega ser concessionário da patente de invenção n. 8880, relativa a um novo sistema de condicionamento de carne fresca nos vagões da Estrada de Ferro, para o transporte desta dos matadouros aos frigoríficos. Porém, a ré adaptou sem a sua licença o sistema referido, infringindo o privilégio do suplicante. O suplicante requer a expedição de um mandado de busca e apreensão dos referidos vagões. O processo contém agravo. O pedido foi indeferido em 07/12/1915. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1915; Planta de Invenção; Fotografia da invesão; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, número 2; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 69.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

13/03/2006

Leonardo 13/03/2006 -Sílvia