Dossiê/Processo 72 - Carta de homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 1490. Autor: Mesquita, Rita Teixeira Pinto de. Réu: Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de.

Área de identidad

Código de referencia

72

Título

Carta de homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 1490. Autor: Mesquita, Rita Teixeira Pinto de. Réu: Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de.

Fecha(s)

  • 1895 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 20f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo Seccional do Distrito Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Campos, Aureliano

Historia biográfica

Nombre del productor

Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena)

Historia biográfica

Nombre del productor

Mesquita, Rita Teixeira Pinto de

Historia biográfica

Nombre del productor

Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ação na qual mulher requer e obtém do STF a homologação de habilitação como herdeira única e universal de seu irmão, cidadão português, nacionalidade portuguesa. Pede que o espólio passe a outro pretor competente para pagar os impostos devidos e , posteriormente, repassá-los a suplicante, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 34. O processo inicia-se em 01/06/1895 sendo concluído em 29/05/1895. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de sentença do Reino de Portugal homologada pelo STF .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 21

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Campos, Aureliano;Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena)

    Autor

    Mesquita, Rita Teixeira Pinto de

    Réu

    Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/10/04

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Flávio 17/08/04 Sandro 12/08/04 Gladys 02/09/04 Ribas 03/09/04 Marcella 20/09/04 Sílvia

        Área de Ingreso