Dossiê/Processo 40032 - Carta de Sentença. Nº do documento (atribuído): 46205. Autor: Avelar, Joaquim. Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Textuais. 1v. 202f.

O suplicante , nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão professor de Ensino Superior da Universidade do Brasil, com exercício na Escola Nacional de Engenharia, propôs uma ação ordinária contra a Reitoria da Universidade do Brasil com apoio na lei nº1741/52. O autor alegou ter desenvolvido funções de natureza comissionada e gratificada, como prestação de serviços específicos , desenvolvidos durante o tempo mínimo legal de dez anos. Desta maneira, o suplicante requereu a percepção da Maior Vantagem como parte integraticia de seus vencimentos, sem prejuízo da imposição das demais cominações de Direito. O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por unânimidade, concedeu provimento para o recurso. Carta de Sentença; nº1.127, 1969, 4 Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário , 67, Rio de Janeiro , Tabelião , 34, 1968 , Custas Processuais, 1971 , Auto de Vistoria , 1972 , Recibo , 1972 , DiárioOficial , 22/08/1970 , Portaria , nº92 , 1970 , Procuração ,Tabelião ,Nadilvar C. Gomes , Avenida Graça Aranha , nº342 , Rio de Janeiro , 1974 ; Leis: 1.471 e 3.780.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28/01/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim