Dossiê/Processo 19848 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 25222. Autor: Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará. Réu: Juízo da 3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Identity area

Reference code

19848

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 25222. Autor: Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará. Réu: Juízo da 3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.9f.

Context area

Name of creator

3a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará

Biographical history

Name of creator

Juízo da 3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Name of creator

Miranda, José Cordeiro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Juízo de Direito da 2a

    Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará. Réu

    Juízo da 3a

    Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Escrivão

    Sá, Pedro de;Miranda, José Cordeiro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area