Dossiê/Processo 19984 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34112. Autor: Fazenda Nacional. Réu: A. Bittencourt e Companhia. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas.

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19984

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34112. Autor: Fazenda Nacional. Réu: A. Bittencourt e Companhia. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Fazenda Nacional

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A. Bittencourt e Companhia

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Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal

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Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas

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Braga, Carlos Olyntho

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, em cumprimento de carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Quitanda 69, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 arts 61, 64, e 112, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Lei n° 960, de 1938; Guia da 3a. Vara pelo Tabelião Raul de Noronha Sá, 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    A

    Bittencourt e Companhia. Deprecado

    Juízo Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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