Dossiê/Processo 19984 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34112. Autor: Fazenda Nacional. Réu: A. Bittencourt e Companhia. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas.

Textuais. 1v. 19f.

A autora, em cumprimento de carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Quitanda 69, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 arts 61, 64, e 112, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Lei n° 960, de 1938; Guia da 3a. Vara pelo Tabelião Raul de Noronha Sá, 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

25/09/07

Giselle